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Q604204

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Advogado |

Q604204 Direito Constitucional

Examine os itens abaixo e assinale a alternativa correta considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A criação de autarquias e a instituição de empresas públicas independem de previsão legal.

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