Quando uma empresa concessionária que realiza um ato que e...

A presente questão exigiu a identificação do poder administrativo que serve de suporte à aplicação de penalidade a uma empresa contratada pelo Estado, no caso do cometimento de uma infração contratual.

Assim sendo, é de se reconhecer que a hipótese seria de manejo do poder disciplinar.

Isto porque o poder disciplinar é aquele por meio do qual a Administração aplica sanções a seus próprios servidores, bem como a particulares que com ela mantenham vínculo jurídico específico. É precisamente neste segundo caso que se enquadra a situação versada na presente questão. Afinal, a empresa contratada possui um vínculo jurídico especial com a Administração, derivado da celebração do contrato. Ao cometer infração contratual, sujeita-se disciplina interna administrativa, materializada pela aplicação da penalidade cabível.

No sentido acima exposto, a doutrina de Rafael Oliveira:

"O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa."

Na mesma linha, a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"O poder disciplinar (trata-se, a rigor, de um poder-dever) possibilita à administração pública:
a) punir internamente as infrações funcionais de seus servidores; e
b) punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (por exemplo, a punição pela administração de um particular que com ela tenha celebrado um contrato administrativo e descumpra as obrigações contratuais que assumiu)."

Portanto, à luz dos fundamentos acima esposados, não podem remanescer dúvidas de que o caso seria de exercício do poder disciplinar.


Gabarito do professor: D

Referências Bibliográficas:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 225.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 285.