A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instituída pelo De...
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Ano: 2010
Banca:
IV - UFG
Órgão:
CMTC de Goiânia - GO
Prova:
UFG - 2010 - CMTC-GO - Assistente Administrativo |
Q2977404
Direito do Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instituída pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, estatui normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho nela previstas, passando por um grande número de emendas durante a sua vigência, inclusive com alterações introduzidas pela própria Constituição Federal de 1988. É de se ressaltar, no artigo 11 da referida Consolidação, o direito de ação quanto a créditos dos trabalhadores nas relações de trabalho, que prescreve em:
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