Em relação ao Direito de Petição do servidor conforme o Esta...

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Q3205479

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Candiota - RS - Contador |

Q3205479 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação ao Direito de Petição do servidor conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota, assinale a alternativa INCORRETA.

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração e recorrer, bem como o de representar em defesa do direito ou interesse legítimo.

O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas, suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato, ou ainda, esclarecimentos sobre o mérito analisado.

Caberá recurso ao prefeito, sendo indelegável sua decisão, quando o pedido de reconsideração houver sido despachado por autoridade diversa, ou não decidido no prazo legal.

O direito de requerer prescreve em 2 anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor, ao qual cabe, se a solução não for de sua alçada, encaminhá-la a quem de direito.

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