De acordo com a Lei Federal nº 10.520/02 que instituiu, no â...
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Q875113
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 10.520/02 que instituiu, no âmbito
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação
denominada Pregão, é CORRETO afirmar que:
I- declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar
imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será
concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do
recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para
apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão
a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada
vista imediata dos autos;
II- o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se
outro não estiver fixado no edital.
III- para julgamento e classificação das propostas, será adotado o
critério de menor preço, observados os prazos máximos para
fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de
desempenho e qualidade definidos no edital;
IV- os licitantes não poderão deixar de apresentar os documentos
de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - Sicaf e sistemas semelhantes
mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado
aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;
V- para julgamento e classificação das propostas, será adotado o
critério de menor preço, observados os prazos máximos para
fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de
desempenho e qualidade definidos no edital.
São CORRETAS apenas as afirmativas: