Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale ...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Técnico Administrativo |

Q2179407 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Legalidade é o atributo que possibilita a utilização de meios coercitivos indiretos para se exigir a execução de um ato administrativo.

Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, uma vez que é prerrogativa do poder público impor o ato administrativo, independentemente da anuência de qualquer outro poder.

Em razão do princípio da legalidade, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, isto é, de que foram editados de acordo com as normas do ordenamento jurídico.

A tipicidade desobriga o administrador de editar atos administrativos entre os tipos legalmente previstos no ordenamento.

Por dependerem de anuência, os atos administrativos não se impõem a terceiros.

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Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale ...

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