Nos termos da referida lei, as cartas precatórias relativas ...

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Q50466 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com base na LOJDFT, julgue os itens a seguir.

Nos termos da referida lei, as cartas precatórias relativas a processos de falência devem ser cumpridas pela Vara de Falências e Concordatas.
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