A ferramenta legal de planejamento do Estado onde são apres...

Vamos analisar a questão proposta sobre a ferramenta legal de planejamento do Estado, onde são apresentadas as receitas previstas e despesas fixadas. Esse tema se relaciona diretamente com o orçamento público, um dos pilares do Direito Financeiro.

Tema Jurídico: O tema central da questão é o Orçamento Público, que é um instrumento de planejamento e execução de políticas públicas, englobando receitas e despesas do Estado. A base legal para isso é a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, que trata das leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e Lei Orçamentária Anual).

Legislação Vigente: O orçamento público é regulamentado pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelecem normas sobre a elaboração e controle do orçamento.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é a D - Orçamento Público. Isso porque o orçamento público é, de fato, o instrumento legal que apresenta as receitas e despesas do Estado, com o objetivo de executar programas de governo e cumprir obrigações financeiras. Ele abrange todos os aspectos mencionados no enunciado, como transferências, pagamentos de dívidas e outros encargos.

Exemplo Prático: Imagine que o governo estadual planeja construir uma nova escola. Para isso, o orçamento público deve prever a receita necessária e fixar a despesa correspondente, garantindo que os recursos sejam alocados para essa finalidade específica.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Orçamento Participativo: Este é um modelo de gestão em que a população participa das decisões sobre alocação de recursos, mas não é o instrumento legal abrangente mencionado no enunciado.
• B - Ciclo Orçamentário: Refere-se ao processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento, mas não é o próprio instrumento que apresenta receitas e despesas.
• C - Orçamento-programa: Este enfoque destaca a vinculação do orçamento a programas de governo, mas o termo 'orçamento público' é mais abrangente e adequado ao enunciado.
• E - Orçamento Base Zero: É uma técnica de elaboração orçamentária que parte do zero, justificando todas as despesas, mas não define o instrumento legal de planejamento do Estado.

Estratégia para evitar pegadinhas: Esteja atento ao contexto do enunciado, que menciona um instrumento legal de planejamento. Isso indica que a resposta deve se referir ao termo mais abrangente e formalmente reconhecido, como o Orçamento Público.

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gabarito letra D: orçamento público

GAB D. Orçamento em sentido estrito: segundo Regis de Oliveira: “pode-se conceituar o orçamento como a lei periódica (aprovado para o período de um ano) que contém previsão de receitas e fixação de despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, de cumprimento obrigatório, vinculativa do comportamento do agente público”. Desse modo, não se pode gastar nada de que não esteja autorizado. Por isso, é vinculativa do comportamento do agente público, pois pode haver responsabilização, uma vez que a vinculação é passível de punição caso haja desvio de finalidade.