A ferramenta legal de planejamento do Estado onde são apres...

gabarito letra D: orçamento público

GAB D. Orçamento em sentido estrito: segundo Regis de Oliveira: “pode-se conceituar o orçamento como a lei periódica (aprovado para o período de um ano) que contém previsão de receitas e fixação de despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, de cumprimento obrigatório, vinculativa do comportamento do agente público”. Desse modo, não se pode gastar nada de que não esteja autorizado. Por isso, é vinculativa do comportamento do agente público, pois pode haver responsabilização, uma vez que a vinculação é passível de punição caso haja desvio de finalidade.