A respeito do processo legislativo na Constituição Federal...

Alternativa correta: D - se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

O tema dessa questão é o processo legislativo brasileiro, conforme delineado pela Constituição Federal de 1988. O conhecimento necessário para resolvê-la abrange a compreensão das etapas e características do processo pelo qual leis são criadas, alteradas ou revogadas no Brasil, incluindo as funções e limites da atuação do Presidente da República nesse processo.

Vamos analisar os itens mencionados:

Afirmativa I: Esta está correta. O Presidente da República tem a prerrogativa de vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, seja por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. O veto parcial deve se limitar a texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, conforme estabelece o Art. 66, §2º da Constituição Federal.

Afirmativa II: Esta está incorreta. O veto presidencial pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional, mas a rejeição requer o voto da maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, ou seja, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão conjunta e escrutínio secreto, de acordo com o Art. 66, §4º da Constituição.

Afirmativa III: Esta está correta. As medidas provisórias são adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência e possuem força de lei imediatamente após sua publicação. Entretanto, elas precisam ser convertidas em lei pelo Congresso Nacional dentro de um prazo determinado, sob pena de perderem a eficácia desde a edição, conforme descrito no Art. 62 da Constituição Federal.

Afirmativa IV: Esta está incorreta. A Constituição Federal proíbe a edição de medidas provisórias sobre algumas matérias, como a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, mas não prevê que o Presidente deva requisitar delegação ao Congresso para tratar de tais assuntos. A Constituição estabelece que o Presidente pode enviar projeto de lei sobre essas matérias e solicitar urgência, mas não por meio de medida provisória ou lei delegada para esses temas específicos.

Afirmativa V: Esta está correta. O processo legislativo inclui a elaboração de diversos tipos de normas, tais como emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, conforme o Art. 59 da Constituição Federal.

Portanto, a resposta correta é a Alternativa D, pois somente as afirmativas I, III e V estão corretas e estão alinhadas com o que determina a Constituição Federal de 1988 sobre o processo legislativo no Brasil.

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Assertiva II - Errada. A primeira parte da assertiva está correta, porém a competência para promulgação não é do presidente do congresso nacional.Artigo 66 § 5

§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

Assertiva III - Correta. Artigo 62 caput e seu §3º

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

Assertiva IV - Errada.A primeira parte está correta ( artigo 62, §1º, I, "c" ). No entanto a segunda parte está errada conforme o artigo 68, §1º, I.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Senhores vamos lembrar da Emenda 76/13 :

1.O veto presidencial pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em sessão conjunta e VOTAÇÃO NOMINAL (Atual EC 76/2013)

2.Quem realiza a promulgação é o PRESIDENTE DA REPÚBLICA em até 48h. Ultrapassado esse prazo, Presidente do Senado promulga.