A respeito do processo legislativo na Constituição Federal...
I. O Presidente vetará projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
II. O veto presidencial pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação conjunta e escrutínio secreto. Rejeitado o veto, o Presidente do Congresso Nacional, na mesma sessão, promulgará a lei.
III. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. As medidas provisórias vigoram imediatamente, mas perderão sua eficácia desde sua edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo previsto na Constituição.
IV. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria pertinente à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros. Sobre tal matéria, o Presidente deve requerer previamente delegação ao Congresso Nacional. A delegação terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
V. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
Assinale:
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Alternativa correta: D - se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
O tema dessa questão é o processo legislativo brasileiro, conforme delineado pela Constituição Federal de 1988. O conhecimento necessário para resolvê-la abrange a compreensão das etapas e características do processo pelo qual leis são criadas, alteradas ou revogadas no Brasil, incluindo as funções e limites da atuação do Presidente da República nesse processo.
Vamos analisar os itens mencionados:
Afirmativa I: Esta está correta. O Presidente da República tem a prerrogativa de vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, seja por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. O veto parcial deve se limitar a texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, conforme estabelece o Art. 66, §2º da Constituição Federal.
Afirmativa II: Esta está incorreta. O veto presidencial pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional, mas a rejeição requer o voto da maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, ou seja, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão conjunta e escrutínio secreto, de acordo com o Art. 66, §4º da Constituição.
Afirmativa III: Esta está correta. As medidas provisórias são adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência e possuem força de lei imediatamente após sua publicação. Entretanto, elas precisam ser convertidas em lei pelo Congresso Nacional dentro de um prazo determinado, sob pena de perderem a eficácia desde a edição, conforme descrito no Art. 62 da Constituição Federal.
Afirmativa IV: Esta está incorreta. A Constituição Federal proíbe a edição de medidas provisórias sobre algumas matérias, como a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, mas não prevê que o Presidente deva requisitar delegação ao Congresso para tratar de tais assuntos. A Constituição estabelece que o Presidente pode enviar projeto de lei sobre essas matérias e solicitar urgência, mas não por meio de medida provisória ou lei delegada para esses temas específicos.
Afirmativa V: Esta está correta. O processo legislativo inclui a elaboração de diversos tipos de normas, tais como emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, conforme o Art. 59 da Constituição Federal.
Portanto, a resposta correta é a Alternativa D, pois somente as afirmativas I, III e V estão corretas e estão alinhadas com o que determina a Constituição Federal de 1988 sobre o processo legislativo no Brasil.
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Assertiva I - Correta .Artigo 66, §1º e 2§
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Assertiva II - Errada. A primeira parte da assertiva está correta, porém a competência para promulgação não é do presidente do congresso nacional.Artigo 66 § 5
§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
Assertiva III - Correta. Artigo 62 caput e seu §3º
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
Assertiva IV - Errada.A primeira parte está correta ( artigo 62, §1º, I, "c" ). No entanto a segunda parte está errada conforme o artigo 68, §1º, I.
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
Assertiva V - Correta. Artigo 59 da CF.
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Errado, o prazo para a promulgação da lei é de 48 horas e quem a promulga é o próprio presidente. Ou seja, concluída a votação a proposição é enviada ao presidente que terá o prazo de 48 horas para promulgá-la, caso contrário ficará a cargo do Presidente do Congresso Nacional promulgá-la no mesmo prazo e caso este não venha a promulgá-la, a competência recai sobre o Vice-presidente do Senado.
“é vedada a edição de medida provisória sobre matéria pertinente à organização do Poder judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros. Sobre tal matéria, o Presidente deve requerer previamente delegação ao Congresso Nacional. A delegação terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício”.
É vedada pela CF a edição de lei delegada que trate da organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.
art. 66, § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
Senhores vamos lembrar da Emenda 76/13 :
Acaba o voto secreto para cassação de mandatos e exame de vetos presidenciaisno tempo desse concurso ela não existia
1.O veto presidencial pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em sessão conjunta e VOTAÇÃO NOMINAL (Atual EC 76/2013)
2.Quem realiza a promulgação é o PRESIDENTE DA REPÚBLICA em até 48h. Ultrapassado esse prazo, Presidente do Senado promulga.
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