A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas C...

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Q897378

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II |

Q897378 Direitos Humanos

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes:

Abrange, no conceito de tortura, as sanções legítimas.

Entende que seu conceito de tortura não pode ser ampliado pela legislação nacional.

Não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.

Assevera que os membros do Comitê Contra a Tortura não podem ser reeleitos.

Torna opcional a informação sobre a tortura para membros da polícia civil.

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