A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais efici...
Princípio da EXCLUSIVIDADE: A lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto:
- autorização para abertura de créditos suplementares
- contratação de operações de créditos, inclusive as relativas à antecipação de receitas orçamentárias do próprio exercício.