Conforme o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (...

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Q621851

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor |

Q621851 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente, entre outras atribuições:

conceder aposentadoria aos Servidores da Justiça que completarem o período aquisitivo nos termos da legislação brasileira.

conceder férias aos Servidores da Justiça, justificar-lhes as faltas, decidir quanto aos pedidos de licença, até 30 dias por ano, e informar os de maior período.

conceder remoção aos Servidores da Justiça, a bem do serviço público e do interesse da organização judiciária do Estado.

demitir a bem do serviço público os Servidores da Justiça que incorrerem em infrações gravíssimas, previstas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

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