A partir da definição legal de poder de polícia, constante ...

RESPOSTA LETRA "A".

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

João Marcelo Rocha:

Poder de Polícia é a atividade admnistrativa que consiste na fiscalização e vigilância de certas atividades realizadas pelos particulares em geral, a fim de resguardar um interesse público, garantindo que o exercício dos direitos e da libertade do empreendedor não prejudique direitos ou liberdades da coletividade.

a) deve ser sempre exercido em função do interesse público.  

alternativa correta.

b) é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado. -->

o poder de polícia, em alguns momentos, é vinculado. A  Administração Pública tem a liberdade de estabelecer, de acordo com sua conveniência e oportunidade, quais serão as limitações impostas ao exercício dos direitos individuais e as sanções aplicáveis nesses casos. Também tem a liberdade de fixar as condições para o exercício de determinado direito. Porém, a partir do momento em que foram fixadas essas condições, limites e sanções, a Administração obriga-se a cumpri-las, sendo seus atos vinculados. Por exemplo: é discricionária a fixação do limite de velocidade nas vias públicas, mas é vinculada a imposição de sanções àqueles que descumprirem os limites fixados.

c) sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei. 

 É descabida a ação do poder de polícia à conduta que não está prevista como infração (RMS 19.510/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 3.8.2006). (STJ, RMS 28778 / RJ)

d) compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado.

Caberá a entes da administração direta e a entes da administração indireta de direito público, evitando a privatização do poder de polícia.

e) pode ser exercido por um ente político sobre outro.

no poder de polícia oPoder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais. Assim, trata-se de uma relação entre interesse privado e interessa público, não entre entes políticos.
 
 

São atributos (características) do poder de polícia:
a) Discricionariedade: em regra, é discricionário, pois analisa conveniência e oportunidade em seu exercício (ex.: autorizações para porte de arma ou para pesca em certas regiões e determinadas épocas do ano, etc.). Todavia, também pode se apresentar de forma vinculada, como ocorre nas licenças em geral: para dirigir, construir, etc.
b) Autoexecutoriedade: em regra, é autoexecutório, já que não se submete à apreciação preliminar do Judiciário para o seu exercício (ex.: as interdições). No entanto, também pode se apresentar sem a autoexecutoriedade (ex.: cobranças de dívidas de particulares por meio de ação de execução).
c) Coercibilidade (ou imperatividade ou poder extroverso do Estado): credencia a Administração a impor coativamente aos particulares as medidas adotadas por ela, utilizando inclusive de força policial, se for o caso (ex.: apreensão de mercadorias). Também existem atos sem imperatividade, como, por exemplo, as permissões de uso – chamados de “atos negociais”.