– O Decreto nº 5.123/2004 regulamenta a Lei nº 10.826/2003, ...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |
Q975284
Direito Penal
– O Decreto nº 5.123/2004 regulamenta a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas –
SINARM e define crimes. Com base nesses textos legais, marque 1, para as assertivas que
representam um requisito para aquisição de uma arma de fogo de uso permitido, e 2, para aquelas
que não representam. ( ) Comprovar efetiva necessidade.
( ) Ter, no mínimo, vinte e oito anos.
( ) Apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal.
( ) Comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e
periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio
de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que
poderão ser fornecidas por meio eletrônico.
( ) Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: