Sobre o direito processual civil, leia as afirmações abaixo ...

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Q299127

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299127 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o direito processual civil, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

Conta-se em dobro o prazo para recorrer, ainda que só um dos litisconsortes haja sucumbido.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído a empresa privada.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, desde que haja recurso da parte.

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Sobre o direito processual civil, leia as afirmações abaixo ...

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