De acordo com a Lei Complementar nº 1.343/2006, Plano Diret...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Fiscal de Posturas |
Q1141824
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 1.343/2006, Plano Diretor do Município de Barão de Cocais, os proprietários e ocupantes de lotes não edificados e situados em vias pavimentadas são obrigados a mantê-los limpos e murados no alinhamento.
De acordo com essa Lei, a altura máxima permitida para o muro no alinhamento da via pública é de
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