De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Resp...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q547871
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o seguinte item.
O governador de um estado brasileiro que não tenha submetido
suas contas ao Poder Executivo da União no prazo
estabelecido será impedido, até que a situação seja
regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar
operações de crédito, inclusas aquelas destinadas ao
refinanciamento do principal da dívida.
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