Sobre a Organização dos Municípios Brasileiros, nos termos d...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Oficial Legislativo |
Q2583547
Direito Constitucional
Sobre a Organização dos Municípios Brasileiros, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CFRB/1988), avalie as afirmativas a seguir.
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo uma semana, e aprovada por unanimidade dos membros da Câmara Municipal.
II. Haverá um mínimo de nove e máximo de vinte e um vereadores nos Municípios de até um milhão de habitantes.
III. Um dos preceitos a serem estabelecidos pela lei orgânica municipal é a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Está correto o que se afirma em:
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