Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administr...

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Q1909644

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909644 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.

A imodificabilidade da decisão da Administração Pública encontra consistência nas esferas administrativa e judiciária.

A expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.

A coisa julgada administrativa tem o mesmo alcance da coisa julgada judicial.

O ato jurisdicional da Administração Pública é tão só um ato administrativo decisório, imbuído do poder de dizer o direito em caráter definitivo.

O poder de dizer o direito em caráter definitivo enseja prerrogativa, no Brasil, não só do Poder Executivo.

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