Sobre o Código de Obras e Lei de Parcelamento do Solo do Mu...

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Q1727350 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o Código de Obras e Lei de Parcelamento do Solo do Município de Muriaé –MG. Leia o artigo abaixo e complete a lacuna: Artigo 13 - O terreno edificando, durante a execução das obras, deverá ser guarnecido de fechamento ou tapume, com altura mínima de______, não podendo avançar sobre o passeio. (NR)
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