Sobre o Código de Obras e Lei de Parcelamento do Solo do Mu...

As edificações destinadas a depósito de inflamáveis e explosivos só serão admitidos fora do perímetro urbano, mediante prévio estudo e aprovação por parte da Prefeitura, cabendo a esta a última palavra seja quanto ao sítio de implantação, seja quanto às instalações.

A construção de piscinas públicas de natação dependerá de licença da Prefeitura, mediante requerimento próprio acompanhado do projeto das instalações.

Serão considerados edificáveis, do ponto de vista legal, aqueles lotes decorrentes de loteamentos, desmembramentos ou remembramentos aprovados pela Prefeitura Municipal com base na legislação de uso e ocupação do solo e na de parcelamento do solo do Município de Muriaé ou de lotes históricos anteriores à vigência de legislação de parcelamento.

Nenhuma das alternativas.