Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

Vamos analisar a questão apresentada e compreender cada uma das alternativas. O tema central é o direito eleitoral, mais especificamente a impugnação de mandato eletivo e outros aspectos do processo eleitoral.

Alternativa A - Correta: A ação de impugnação de mandato eletivo é prevista no artigo 14, §10º da Constituição Federal. Embora não haja uma lei específica que a regulamente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina que esta ação siga o rito da Lei Complementar nº 64/90, que trata das inelegibilidades. Isso ocorre porque esta lei é a que melhor se adequa ao procedimento, estabelecendo prazos e formas de julgamento para impugnação de candidaturas. Um exemplo prático seria um candidato eleito cujo mandato foi questionado por suposta compra de votos; a ação seria julgada conforme as normas da Lei Complementar nº 64/90.

Alternativa B - Incorreta: O conceito de domicílio eleitoral não se limita apenas ao local de residência com ânimo definitivo. Na prática, o domicílio eleitoral pode ser o local onde o eleitor tem vínculos políticos, sociais ou patrimoniais, mesmo que não resida ali permanentemente. Por exemplo, uma pessoa pode ter domicílio eleitoral em uma cidade onde trabalha ou possui bens, mesmo que não more nela.

Alternativa C - Incorreta: As pesquisas eleitorais realmente devem ser registradas na Justiça Eleitoral antes da divulgação de seus resultados, a partir de 1º de janeiro do ano das eleições. No entanto, a afirmação de que não podem ser publicadas nos quinze dias antes da eleição está errada. As pesquisas podem ser divulgadas até a véspera da eleição, desde que registradas adequadamente.

Alternativa D - Incorreta: Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não respondem a consultas sobre situações concretas, mas apenas sobre questões de caráter geral e abstrato. Consultas sobre casos específicos não são de competência desses tribunais, pois poderiam interferir em processos judiciais em andamento.

Ao interpretar questões de concursos, preste atenção aos detalhes e palavras-chave que podem mudar o sentido das afirmações. Procure sempre relacionar a legislação mencionada com a prática e o entendimento consolidado pelos tribunais.

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Competência e Procedimento = mesmo da AIRC. Art. 2º e seguintes da LC64/90 (procedimento ordinário dentro da Justiça Eleitoral). 

Assertiva d:

As consulta podem ser dirigidas ao TSE e TREs sobre situaçoes em tese por autoridade pública ou partido político. 

A questão é tratada pelo Código Eleitoral (art. 30 XIII e outro).

Justificando a alternativa "b"  que não foi citada pelos colegas acima. Alguém poderia fazer o mesmo com a "c"? Grata!

•  b) Considera-se como domicílio eleitoral, que é determinado pelo registro de candidatura, apenas o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo. 

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ERRADO: "o TSE vem entendendo o domicílio eleitoral da forma mais ampla possível, flexibilizando o conceito, repudiando o conceito civil e permitindo sua fixação onde o eleitor apresente vínculo material ou afetivo com a circunscrição, por várias espécies de interesses: políticos, comerciais, profissicionais, patrimoniais, comunitários ou laços familiares" Do livro Direito Eleitoral Esquematizado.

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Justificando a alternativa "C"

   O erro esta na expressão "..não podem ser publicadas nos quinze dias antes da eleição"
   
   É possível inclusive no dia das eleições, desde que após a eleição.

   Arts. 12  e 13 da resolução 23364/2011 do TSE
  Art. 12. As pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições poderão ser divulgadas a qualquer momento,
inclusive no dia das eleições, desde que respeitado o prazo de 5 dias para o registro. 

Art. 13.  A divulgação de levantamento de intenção de voto  efetivado no dia das eleições somente se fará após encerrado o escrutínio na respectiva Unidade da Federação. 

Apenas adendando o comentário da colega, no que tange a alternativa "b", há disposição pegal sobre o tema no código eleitoral:

Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.
Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.