Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencia...
A teoria do venire contra factum proprium corresponde à faculdade que se reconhece ao poder público, no uso de prerrogativas alheias a sua qualidade de contratante, que lhe permite adotar medidas que corrompam a relação sinalagmática do contrato.
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Gabarito preliminar: errado
Justificativa de anulação: O assunto abordado no item extrapola os objetos de avaliação estabelecidos em edital para a área em questão, motivo pelo qual se opta por sua anulação.
Venire contra factum proprium significa vedação ao comportamento contraditório. Com o comportamento inicial e continuado, cria-se expectativas para a outra parte de que continuará agindo dessa mesma forma. Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/20745/o-que-e-venire-contra-factum-proprium
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