Sobre as regras de previdência do servidor público previstas...

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Q952865

Ano: 2018 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2018 - UFES - Técnico em Tecnologia da Informação | UFES - 2018 - UFES - Técnico Laboratório/ Análise Clinicas | UFES - 2018 - UFES - Técnico em Radiologia |

Q952865 Direito Constitucional

Sobre as regras de previdência do servidor público previstas na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo temporário, aplica-se o regime geral de previdência social.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Os servidores titulares de cargos efetivos da União têm direito a regime de previdência sem caráter contributivo, sendo proibida a contribuição do ente público ao qual estão vinculados.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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