No que se refere aos princípios que regem o direito administ...

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a ocupação irregular de área pública não confere ao ocupante o direito à indenização por benfeitorias realizadas, mesmo que de boa-fé. A jurisprudência do STJ estabelece que as regras de direito civil que tratam de indenizações e benfeitorias não se aplicam a imóveis públicos, pois as construções não só falham em beneficiar a Administração Pública, como ainda acarretam custos adicionais relacionados à demolição e recuperação do local.

A autoridade do ministro Herman Benjamin é citada para esclarecer que "o particular não pode ser considerado possuidor de área pública, e sim apenas detentor", destacando que o imóvel público não está sujeito a usucapião.

Ademais, enfatiza-se que seria contraditório obrigar a Administração a indenizar por construções irregulares, as quais não possuem utilidade para o Poder Público e ainda geram despesas para sua remoção, consolidando a interpretação de que conceder efeitos de posse à simples detenção enfraquece a propriedade pública, contraria o Princípio da Boa-Fé Objetiva, incentiva ocupações e construções ilegais e, por fim, legitima a apropriação indevida do espaço público.

Gabarito: Letra C.

LEI N^o 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.

Art. 2^o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3^o desta Lei:

        I - as sociedades comerciais;

        II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

        III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e          confessionais;

        IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

        V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

        VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

        VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

        VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

        IX - as organizações sociais;

        X - as cooperativas;

        XI - as fundações públicas;

        XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

        XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

LETRA D:

Na verdade a Lei 8666/93 (art. 24) ampliou para as AGÊNCIAS EXECUTIVAS (autarquias e fundações) os limites de valor de contratações até os quais a licitação é DISPENSÁVEL. A licitação é dispensável até 20% (dobro do usual) do valor máximo admitido para a utilização da modalidade convite.

Fonte: Direito Adm Descomplicado

Letra D

Segundo a Lei 8.666, celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais trata-se de dispensa de licitação, não inexigibilidade, conforme mencionado neste item da questão.

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Alguém poderia me explicar  o erro da letra B?

Regilania, sobre a letra B

Na sindicância, ainda que instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar, é indispensável a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O erro consiste na afirmação indispensável. Na verdade, como a sindicância é meramente investigatória não há que se falar em contraditório e ampla defesa. A Administração é livre para abrir processos meramente investigativos ou preparatórios de um PAD (princípio da Autotutela) sem o contraditório e ampla defesa. Ou seja, não há aplicação de penalidade, logo, não há contraditório e ampla defesa.
OK?