Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municí...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rondinha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Cirurgião-Dentista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Psicólogo II |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Médico Veterinário |
Q3017481
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, a
revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez,
quando:
I. Houver simples alegação de injustiça da penalidade. II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos. III. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados. IV. Forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
Quais estão corretas?
I. Houver simples alegação de injustiça da penalidade. II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos. III. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados. IV. Forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
Quais estão corretas?