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Q3017481 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

I. Houver simples alegação de injustiça da penalidade. II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos. III. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados. IV. Forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

Quais estão corretas?
Alternativas