Suponha que o Governador do Distrito Federal vete o texto in...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |
Q941448
Legislação Estadual
Suponha que o Governador do Distrito Federal vete o texto integral de um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara
Legislativa. De acordo com a Lei Complementar Distrital no
13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis do Distrito Federal, referido veto
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lei complementar de n°13/96
Art. 25. Veto é o ato pelo qual o Governador nega sanção, no todo ou em parte, a projeto aprovado pela Câmara Legislativa.
§ 1º O veto será sempre expresso e motivado.
§ 2º O Governador explicitará as razões de ordem jurídica ou contrárias ao interesse público que motivaram o veto
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