Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado ...

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Q887492

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887492 Direito Constitucional

Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida

permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.

não poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.

não poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.

poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.

impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.

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