São crimes de responsabilidade os atos do presidente da Repú...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18014
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à responsabilidade do presidente da República e ao
processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.