A Lei Complementar Federal nº 101/2000 permite que os Entes...

Para resolver a questão proposta, é essencial entender o conceito de Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000. Essa operação é uma maneira de os entes públicos obterem recursos antecipados, que serão pagos com as receitas a serem arrecadadas futuramente. Contudo, existem restrições específicas para garantir a responsabilidade fiscal.

A alternativa correta é a B: Realizar no último ano do mandato do Prefeito Municipal.

Justificativa da alternativa correta: A LRF proíbe a realização de operações de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato dos chefes do Executivo, como prefeitos, governadores e presidentes. Isso ocorre porque pode haver um risco de o gestor contrair dívidas que comprometam a gestão futura, sem a garantia de pagamento no prazo devido.

Análise das alternativas incorretas:

A - Realizar no primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal: Não há vedação específica para realizar operações de crédito por antecipação de receita no primeiro ano de mandato. A vedação é para o último ano.

C - Realizar no primeiro mês de cada exercício financeiro: Esta operação é permitida, desde que atenda às exigências da LRF, como o limite de valor e o prazo de quitação.

D - Realizar a operação com taxas de juros pré-fixadas: A LRF não veda a utilização de taxas de juros pré-fixadas nas operações de crédito, desde que as condições sejam adequadas e não comprometam a saúde financeira do ente.

E - Realizar a operação com prazo de pagamento inferior à três meses: A operação de crédito por antecipação de receita deve ser quitada até o final do exercício financeiro, portanto, não há proibição para prazos inferiores a três meses, desde que esteja dentro do exercício.

Compreender essas nuances da Lei de Responsabilidade Fiscal é essencial para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e a correta gestão dos recursos. A operação de crédito antecipada só deve ser usada com responsabilidade e observando todas as limitações legais.

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Resposta correta letra B

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

I - realizar-se-á somente a partir do 10° décimo dia do início do exercício;

II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro (10/12) de cada ano;

III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

IV - estará proibida:

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Crase errada em questão de concurso dá até raiva