O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Le...
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Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Teresina de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Assistente Social |
Q3026944
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), Lei nº 8.069/1990, assevera que a criança e o
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparado para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Destarte, marque a alternativa que NÃO contempla um
direito dentre aqueles que lhe são assegurados:
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