O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE in...

Alternativa Correta: D - se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

Tema Central: A questão aborda o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que é fundamental para entender a política de atendimento socioeducativo destinada a adolescentes em conflito com a lei. O SINASE estabelece diretrizes e normas para a execução das medidas socioeducativas, visando a ressocialização e a proteção dos direitos dos adolescentes.

Resumo Teórico: O SINASE foi instituído pela Lei nº 12.594/2012 e tem como objetivo garantir que as medidas socioeducativas sejam cumpridas de forma efetiva, integrada e em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele enfatiza a importância de um projeto pedagógico que promova a reintegração social dos adolescentes e o Plano Individual de Atendimento (PIA), que é essencial para personalizar o atendimento de acordo com as necessidades de cada adolescente.

Justificativa da Alternativa Correta (D): As afirmativas I e II estão corretas:

• I. O projeto pedagógico da entidade de internação deve, sim, buscar o restabelecimento dos vínculos familiares e comunitários. Isso está de acordo com os princípios do SINASE que visam a reintegração social do adolescente.
• II. O Plano Individual de Atendimento (PIA) é de fato central nos procedimentos de acolhimento, pois garante que as necessidades individuais do adolescente sejam atendidas, promovendo um acompanhamento personalizado e eficaz.

Análise das Alternativas Incorretas:

• III. Está incorreta. A realização de programas sociais não é de responsabilidade exclusiva do Estado. O SINASE prevê a colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além da sociedade civil, para a execução das medidas socioeducativas.

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