O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no...

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Q834394 Direito Constitucional

O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida.


De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

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