A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficáci...
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
VIGÊNCIA – é o período de validade da norma (questão meramente temporal)
VIGOR – é a real produção de efeitos da norma (questão de efetiva eficácia)
Sendo assim, a vigência se relaciona ao tempo de duração, ao passo que o vigor diz respeito à força vinculante da normas
Ex.: O CC/16 não possui mais vigência todavia, ainda está em vigor
Vigência: Refere-se ao intervalo de tempo em que a norma jurídica está legalmente autorizada a produzir seu efeitos.
Fonte: Prof Marcelo Leite.
Esse livro do Tércio Sampaio é tenso.
Complementando os comentários...
Estaria incorreta a questão se estivesse escrita da seguinte forma: A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito somente a sua eficácia temporal.
A vigência, além da característica temporal, possui uma avaliação no espaço. Conforme leciona Flávio Tartuce, "toda lei ou norma jurídica, em princípio, tem seu campo de aplicação limitado no espaço pelas fronteiras do Estado que a promulgou. Essa a melhor concepção do princípio da territorialidade da lei, segundo o qual no Brasil somente se pode aplicar a norma jurídica nacional".
Não ficou boa essa redação da assertiva, colocando eficácia junto com vigência.
Uma lei pode ter vigência e não ter eficácia. Exemplo: os tributos que precisam esperar a noventena (90 dias). Depois de 45 dias da publicação da lei do tributo, a norma já entra em vigência, porém ela só terá eficácia após o prazo de 90 dias. Ou seja, entre o 46º dia e o 90º dia a lei estará vigente, mas não terá eficácia.
Também é possível o contrário: uma lei ter eficácia e não ter vigência. É o caso das leis ultrativas, que, embora já estejam revogadas (não tem vigência), continuam regulando os fatos que aconteceram na época em que ainda estavam vigentes (continuam tendo eficácia), como por exemplo a lei penal mais benéfica.
Portanto, vigência e eficácia são palavras que distinguem coisas diferentes no mundo jurídico, e a banca não devia ter usada elas como sinônimas... pra mim foi gafe!
Questão correta
Vigência é a qualidade atribuída à lei de ser eficaz. É qualidade da lei, no sentido de ser uma característica da lei que já obriga os destinatários.
Fonte:http://profcarloselias.blogspot.com.br/2013/09/comentarios-importante-questao-cespe.html
GABARITO CERTO
Vigência diz respeito ao poder que uma lei tem, no tempo, de produzir resultados, efeitos.
Vigência = Produção de efeitos da lei
Vigor = Existência da lei
Lei da copa.
eles usaram o termo "eficácia" só pra confundir. Depois q marquei q entendi a questão. Cuidado com a pressa!