A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficáci...

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Q209547 Direito Civil
Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.
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Vigência diz respeito ao poder que uma lei tem, no tempo, de produzir resultados, efeitos.
  Para Tercio Sampaio, a definição de validade, vigência e eficácia das normas jurídicas são essas respectivamente: a primeira, é uma qualidade da norma que designa sua pertinência ao ordenamento, por terem sido obedecidas as condições formais e materiais de sua produção e consequente integração no sistema. A segunda, conceitua como uma qualidade da norma que diz respeito ao tempo de validade, ao período que vai do momento em que ela entra em vigor (passa a ter força vinculante) até o momento em que é revogada, ou em que se esgota o prazo prescrito para sua duração. E a terceira, sendo uma qualidade da norma que se refere à possibilidade de produção concreta de efeitos, porque estão presentes as condições fáticas exigíveis para sua observância, espontânea ou imposta, ou para a satisfação dos objetivos visados (efetividade ou eficácia social), ou porque estão presentes as condições técnico-normativas exigíveis para sua aplicação (eficácia técnica).
Na verdade a questão queria saber se o examinado sabia a distinção entre  VIGÊNCIA E VIGOR
VIGÊNCIA – é o período de validade da norma (questão meramente temporal)
VIGOR – é a real produção de efeitos da norma (questão de efetiva eficácia)
Sendo assim, a vigência se relaciona ao tempo de duração, ao passo que o vigor diz respeito à força vinculante da normas
Ex.: O CC/16 não  possui mais vigência todavia, ainda está em vigor
 
Vigência: Refere-se ao   intervalo de tempo    em que a norma jurídica está legalmente autorizada a produzir seu efeitos.


Fonte: Prof Marcelo Leite.

Esse livro do Tércio Sampaio é tenso.

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