Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do D...

Para compreender a questão apresentada, é fundamental conhecer a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente o artigo que trata da capacidade para suceder.

O enunciado afirma que a capacidade para suceder é regulada pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário. Essa afirmativa está baseada na LINDB, artigo 10, que dispõe sobre a sucessão por morte ou por ausência, e determina que a capacidade para suceder é regulada pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário.

Exemplo prático: Imagine que João, residente no Brasil, é herdeiro de um parente que faleceu na França. A capacidade de João para suceder será determinada de acordo com a lei brasileira, pois é onde ele possui seu domicílio.

Sobre a alternativa correta:

• Alternativa C - certo: Está correta porque reflete exatamente o que está disposto na LINDB, ou seja, que a capacidade para suceder é regulada pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário.

Como esta é uma questão do tipo "Certo ou Errado", não há outras alternativas a serem analisadas. No entanto, é importante destacar que uma pegadinha comum seria confundir a lei do domicílio do falecido com a do herdeiro, mas a LINDB é clara ao referir-se à lei do domicílio do herdeiro ou legatário.

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Gabarito: Certo.

Decreto-Lei nº 4657, art. 10 § 2  A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

FACA NO PEDO

FAmília

CApacidade

NOme

PErsonalidade

É DOmicílio



CORRETO

A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Sucessão por morte/ausência: Lei do país em que domiciliado.

Capacidade para suceder: lei do domicílio do herdeiro ou legatário.

Macapá, AP, Brasil.

O que é ser legatário?

Legatário é aquele que recebe um legado, isto é, é beneficiado com bens do falecido por meio de um testamento.