Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do D...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274477
Direito Civil
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.
A capacidade para suceder é regulada pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
A capacidade para suceder é regulada pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
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Gabarito: Certo.
Decreto-Lei nº 4657, art. 10 § 2 A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
FACA NO PEDO
FAmília
CApacidade
NOme
PErsonalidade
É DOmicílio
CORRETO
A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
Sucessão por morte/ausência: Lei do país em que domiciliado.
Capacidade para suceder: lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
Macapá, AP, Brasil.
O que é ser legatário?
Legatário é aquele que recebe um legado, isto é, é beneficiado com bens do falecido por meio de um testamento.
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