Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a organização político-administrativa do Estado brasileiro, especificamente a possibilidade de estados-membros instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Esse tema é relevante, pois trata da colaboração entre diferentes níveis de governo para gestão de funções públicas de interesse comum.

Resumo Teórico:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, mais precisamente o artigo 25, parágrafo 3º, os estados têm competência para criar, via lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Esses agrupamentos permitem a gestão conjunta de funções públicas que ultrapassam os limites de um município, como transporte coletivo, saneamento básico, entre outros.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é a "C - certo". Conforme mencionado, a Constituição Federal autoriza os estados a organizar agrupamentos municipais para integrar a execução de funções públicas de interesse comum por meio de lei complementar estadual. Essa disposição tem como objetivo garantir a eficiência e a eficácia na administração pública, permitindo que questões que afetam múltiplos municípios sejam tratadas de forma conjunta e coordenada.

Análise da Alternativa Incorreta:

Não há uma alternativa incorreta para analisar, uma vez que a questão é do tipo "Certo ou Errado" e a alternativa correta já foi destacada. Em provas, é importante sempre identificar se a questão está buscando a confirmação de uma afirmação ou a correção de um erro.

Estratégias de Interpretação:

Ao interpretar questões de "Certo ou Errado", destaque palavras-chave, como "instituir", "lei complementar estadual" e "interesse comum". Esses termos são fundamentais para compreender a pergunta e verificar se a afirmação está alinhada com o texto constitucional. Preste atenção em detalhes que podem parecer óbvios, mas que são cruciais para a resposta correta.

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CAPÍTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Trata-se de competência estadual o poder de instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, §3º.

Regiões metropolitanas (conjunto de Municípios conurbados em função de uma cidade-polo)
Aglomerações urbanas (Municípios conurbados sem polo de atração)
Microrregiões (Municípios limítrofes não conurbados)
De acordo com o Dicionário Aurélio, “conurbação” é o “conjunto formado por uma cidade e seus subúrbios, ou por cidades reunidas, que constituem uma sequência, sem, contudo, se confundirem."

Cuidado com pegadinha de concurso!!! Os munícipios NÃO  tem competência para criar tais figuras (regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões) por leis aprovadas por suas respectivas câmaras, pois tal tarefa é constitucionalmente atribuída aos Estados-membros.

AMIGOS,

....errei o item, pois na CF/88 (Art. 25, par. 3°) nao fala em LC ESTADUAL, tal com está no item (''....mediante a edição de lei complementar estadual...'')

...alguém pode me explicar como é a LC ESTADUAL?! Entendo que LC é de competência do Congresso Nacional....

Desde já agradeço!




''Confia ao SENHOR as tuas obras, e teus pensamentos serão estabelecidos''.
Provérbios 16:3

Cara Valéria,


Assim como a União pode editar, por meio do Congresso Nacional, uma Lei Complementar, os Estados-membros, por intermédio de suas respectivas Assembléias Legislativas também o fazem.

No caso da questão, é simples visualizar que o artigo 25 da CF/88 trata da competência dos Estados. E se o dispositivo exige, dentro da competência estadual, a edição de Lei Complementar, por consequência, essa Lei Complementar só pode ser Estadual.

Espero ter ajudado

Brilhante seu comentário, Rafael.