Considera-se bem imóvel para os efeitos legais:

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• Assinale a alternativa CORRETA, segundo a lei civil brasileira:
• O ato ilícito poderá originar ou criar um direito para quem o comete.
• Está previsto no Código Civil Brasileiro que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e, de direito privado. Sobre as...
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