Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1847492 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.


Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.

Alternativas