Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue...

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Q1847493
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |
Q1847493 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.


Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.

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