O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma com...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre leis orçamentárias, em especial o que dispõe a LRF sobre o projeto de lei orçamentária anual (PLOA).

2) Base legal (Lei Complementar n.º 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal)

Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

III) conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

3) Exame da questão e identificação da resposta

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da lei de responsabilidade fiscal, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, e deverá atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. É a transcrição literal do art. 5.º, inc. III, alínea “b”, da LC nº 101/00.

Resposta: CERTO.

o   Gabarito: Certo.

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Art. 5º. III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Gabarito: Certo.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA:

LRF, Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

III - Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

# Esquematizando:

→ PLOA:

Conterá a Reserva de contingência;

→ LDO:

Forma de utilização e montante;

Definido com base na receita corrente líquida - RCL.

→ Reserva de contingência será destinada ao atendimento de:

Passivos contingentes; &

Outros riscos e eventos fiscais imprevistos.