De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julg...

Tema da Questão: A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é a Lei Complementar nº 101 de 2000. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo transparência, controle e planejamento das contas públicas.

Análise das Afirmativas:

I - Sistema de Custos: A afirmativa está correta. Conforme o artigo 50, § 3º da LRF, a Administração Pública deve manter um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Isso é importante para garantir a eficácia e a eficiência no uso dos recursos públicos.

II - Transparência e Participação Popular: Esta afirmativa também está correta. De acordo com o artigo 48 da LRF, a participação popular é essencial, e audiências públicas devem ser realizadas durante a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, assegurando assim a transparência na gestão fiscal.

III - Assistência Técnica da União: A afirmativa está incorreta. Segundo o artigo 5º da LRF, a União pode sim prestar assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para modernização das administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária. A negativa na afirmativa contraria o que está previsto na legislação.

IV - Despesa com Pessoal: A afirmativa está incorreta. A despesa com pessoal deve ser apurada pelo somatório da realizada no mês de referência com as dos onze meses anteriores, e não doze, adotando-se o regime de competência, conforme o artigo 18 da LRF. A frase apresenta um erro numérico e de interpretação do regime contábil.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A - Somente as afirmativas I e II estão corretas. Esta é a alternativa correta, pois as afirmativas I e II refletem fielmente o que está previsto na LRF, enquanto as afirmativas III e IV contêm erros que contrariam o texto legal.

Estratégia para Interpretação:

Para resolver questões sobre a LRF, é crucial conhecer os artigos principais que tratam de gestão fiscal, transparência, e controle de despesas. Atente-se a detalhes numéricos e afirmativas negativas que podem ser pegadinhas. Sempre volte ao texto da lei para confirmar se uma afirmativa se alinha com o que está escrito.

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Gab. A

Conseguindo perceber que o item III está errado, vc resolve a questão, pois a alternativa "A" é a única que NÃO faz menção ao referido item.

 I - A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. (CORRETO - Art. 50, §3º)

II - Como forma de assegurar a transparência da gestão fiscal, a participação popular deve ser incentivada e audiências públicas devem ser realizadas durante o processo de elaboração e discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. (CORRETO - Art. 48, §1º, I)

III - A União não prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária. (ERRADO - Art. 64)

Forma correta: LRF - Art. 64. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.

IV- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. (ERRADO - Art. 18, §2º)

Forma correta: LRF - Art.18 - § 2A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

II - Como forma de assegurar a transparência da gestão fiscal, a participação popular deve ser incentivada e audiências públicas devem ser realizadas durante o processo de elaboração e discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. 

Em relação a este item, penso que é errado sendo apenas o item I correto na questão.

O texto dá a entender que as audiências públicas são obrigatórias no âmbito da LRF.

De acordo com o art. 48, §1  A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Esse artigo fala sobre o orçamento participativo, que deve ser observado na LRF (sem cunho de obrigatoriedade), sendo obrigatório na esfera Municipal como manda o art. 44 do Estatuto da Cidade.

Acredito que o item estaria correto se o verbo "devem" fosse trocado pelo verbo "podem".

Quem não sabia, que agora saíba:

 I - A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Segundo a letra da Lei:

Seção II

Da Escrituração e Consolidação das Contas

Art. 50.   Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

§ 3  A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

II - Como forma de assegurar a transparência da gestão fiscal, a participação popular deve ser incentivada e audiências públicas devem ser realizadas durante o processo de elaboração e discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.