Os direitos enunciados na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1...
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Ano: 2019
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |
Q1278457
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os direitos enunciados na Lei nº 8.069, de 13 de junho de
1990, aplicam-se a todas as crianças e adolescentes do país.
Para efeito dessa lei, considera-se criança: