O ECA é uma Lei Federal (nº 8.069/1990), que trata sobre os...

A questão exige do aluno o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (art. 1º).
Art. 6º: "Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento".
Para completar o entendimento:
O Código de Menores (1979) adotava a doutrina da situação irregular, segundo a qual as crianças e os adolescentes eram considerados meros objetos de proteção do Estado, sendo segregados da sociedade, de forma generalizada, em instituições, em caso de surgimento de problemas. Não havia uma política de proteção do público infanto-juvenil, mas sim de proteção da sociedade. As crianças e os adolescentes problemáticos, considerados responsáveis pela própria situação de irregularidade, deveriam ser simplesmente retirados do meio social. A família e o Estado não eram responsáveis pela garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), foi consolidada a doutrina da proteção integral, a qual entende que as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento, ou seja, pessoas ainda em formação, dotados de dignidade e que devem ser protegidos. As medidas de proteção devem buscar prioritariamente o fortalecimento dos vínculos familiares, não a segregação dos infantes em situação de risco. O Estado, a sociedade e a família são responsáveis por garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. Por ainda estarem em formação, não possuem a plena capacidade de entender e de se autodeterminar, razão pela qual são inimputáveis e devem ser protegidos pela sociedade. 
Gabarito do professor: e.