Ação do controle concentrado, destinada a combater o desres...
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |
Q834429
Direito Constitucional
Ação do controle concentrado, destinada a combater o
desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos,
quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz
respeito à