Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
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Letra (c)
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
GABARITO ITEM C
COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL
rt. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
EXCETOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos pela Constituição.??????
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