Conforme o ECA, no que se refere ao Direito à Profissionali...
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Ano: 2019
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |
Q1278469
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o ECA, no que se refere ao Direito à
Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é proibido qualquer
trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na
condição de: