Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa cor...

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Q122218

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122218 Direito Constitucional

Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.

A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.

A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

A decisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.

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Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa cor...

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