É correto afirmar que:

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Vamos analisar a questão sobre o tema da Extinção do Crédito Tributário, especificamente tratando de aspectos como multa, juros de mora, denúncia espontânea e as características do crédito tributário.

Alternativa C - Correta: Um dos efeitos jurídicos do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), é o pagamento do tributo sem a incidência de multa. A denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, reconhece sua inadimplência e paga o tributo devido, ficando isento de penalidades. Isso estimula o adimplemento voluntário dos tributos. Exemplo prático: se uma empresa percebe que não pagou um imposto devido e, antes de qualquer autuação, recolhe o valor principal, ela não pagará multa, apenas os juros de mora.

Alternativa A - Incorreta: A afirmação de que a imposição de multa afasta o pagamento do principal está errada. Na verdade, a multa é uma penalidade adicional ao tributo principal, e ambos são devidos. Não há dupla penalização nesse contexto, pois a multa e o tributo são naturezas diferentes.

Alternativa B - Incorreta: A pendência de consulta não impede a incidência de juros de mora. Conforme o CTN, os juros de mora são devidos pela simples demora no pagamento do crédito tributário, independentemente de consulta. A consulta apenas suspende a exigibilidade do crédito, mas não os efeitos da mora.

Alternativa D - Incorreta: A afirmação sobre o pagamento até o décimo quinto dia útil é equivocada. Na ausência de data fixada, não se aplica automaticamente esse prazo. O pagamento deve seguir as regras específicas para cada tributo, conforme legislação específica.

Alternativa E - Incorreta: O crédito tributário é, de fato, considerado de interesse público e geralmente indisponível, mas a concessão de desconto é permitida em determinadas circunstâncias, como programas de parcelamento incentivado. A legislação pode prever situações onde descontos são aplicáveis para facilitar a quitação de débitos.

A questão abordou aspectos importantes do direito tributário, exigindo do candidato conhecimento sobre o CTN e a interpretação correta dos princípios que regem a extinção do crédito tributário.

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Letra “b” – ERRADA - Art. 138, CTN - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (isso quer dizer que a redação da lei não menciona multas....)

Letra “C” – Errada -

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Letra “d” – ERRADA - Art. 160. CTN -  Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Letra ‘E’ – ERRADA – art.160, CTN - Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

Letra "a": o examinador fez uma mistura dos art. 161, caput e § 2 º. 

Regra geral, quando o crédito não é pago no vencimento ocorre incidência de juros de mora e outras penalidades cabíveis. 

Caso haja pendência de consulta formulada pelo devedor, desde que dentro do prazo de pagamento do tributo, afasta-se a regra geral (ou seja, não incide juros e penalidades).

Gabarito 'C'

a - errada pois a imposição de multa não afasta o pagto do principal;

b - errada pois na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito não há incidência de multa. Isto é lógico pois se o devedor está dentro do prazo para pagto, como há de ser-lhe aplicado penalidade?

d - errada pois o prazo é de 30 dias corridos e não 10

e - errada, basta lembrar do desconto no IPVA para pagto à vista. (acho que é 5%).

Apesar do art 138 do CTN afirmar que o pagamento da denúncia espontânea deve ser acompanhado pelo pagamento de juros de mora, o STJ tem afirmado que a denúncia espontanea exitingue a punibilidade tanto das multas punitivas (de oficio), quanto das de mora. 

A - ERRADO

CTN, art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

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B - ERRADO

CTN, art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

 § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

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C - CERTO

DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, art. 138; REsp 1149022/SP)

# EXCLUI A PUNIBILIDADE POR MULTA MORATÓRIA

# NÃO EXCLUI A PUNIBILIDADE POR MULTA PUNITIVA

# INCIDE JURO DE MORA

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D - ERRADO

 CTN, art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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E - ERRADO

PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CTN, art. 142. (...)

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

DESCONTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO

CTN, art. 160 (...)

 Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.