Segundo a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, as crian...

Para responder à questão, é fundamental compreender o tema central: o cadastro de crianças e adolescentes em situação de trabalho segundo a Lei nº 8.742, de 1993, conhecida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essa lei estabelece diretrizes para a organização da Assistência Social no Brasil, incluindo o atendimento a populações vulneráveis.

De acordo com a LOAS, um dos instrumentos essenciais para a gestão da Assistência Social é o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Este é um sistema que reúne informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza, servindo como base para a implementação e execução de várias políticas públicas, incluindo a identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho.

**Alternativa certa: A - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).**

Justificativa: A alternativa A é a correta porque o CadÚnico é o principal instrumento utilizado para identificar e cadastrar a população em situação de vulnerabilidade social, incluindo crianças e adolescentes em situação de trabalho. Esse cadastro permite o acesso a diversos programas sociais, possibilitando uma melhor gestão e integração das políticas públicas voltadas para esse público.

**Análise das alternativas incorretas:**

• B - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE): Este sistema é voltado para o atendimento socioeducativo de adolescentes que cometeram atos infracionais, não para o cadastro de crianças e adolescentes em situação de trabalho.
• C - Sistema de Cadastro de Entidades Socioassistencial: Este sistema é voltado para o registro de entidades que prestam serviços na área da assistência social, não para o cadastro de indivíduos.
• D - Sistema Informativo do Conselho Tutelar: Embora o Conselho Tutelar atue na proteção de crianças e adolescentes, seu sistema de informações não é utilizado para o cadastro em programas sociais, mas sim para registrar ocorrências de violações de direitos e acompanhar os casos.

Como estratégia de interpretação, sempre observe qual é o foco do enunciado e relacione as alternativas com os sistemas e instrumentos oficiais citados nas diretrizes legais. Isso ajuda a evitar pegadinhas e a focar na resposta correta.

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Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 ( Lei da Assistência Social)

Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Resposta: A