Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), ...
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Ano: 2010
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEJUS-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |
Q120568
Direito Constitucional
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no tocante à garantia constitucional do habeas corpus, é correto afirmar que este será cabível